O Senado recebeu nesta segunda-feira (17/08/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2026, apresentado pela Câmara dos Deputados, que propõe prorrogar até 8 de janeiro de 2032 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre cujo ponto de partida ou chegada seja um porto da Região Norte ou Nordeste.
A isenção, atualmente prevista na Lei nº 14.301/2022 — que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) —, expira em 8 de janeiro de 2027. O projeto, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN), foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 2026, por 327 votos a 26, em regime de urgência, e segue agora para análise do Senado.