Quarta-feira, 31 de dezembro de 2025

Portaria designa 9 Procuradores da Fazenda Nacional para substituir a Procuradora-Geral em afastamentos ou vacância.

A Portaria MF nº 851/2025 designa nove servidores Procuradores da Fazenda Nacional para substituir sucessivamente a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em casos de afastamentos, impedimentos ou vacância do cargo. A designação segue a ordem listada e revoga portaria anterior (GM/MF nº 543/2025). Isso garante continuidade na chefia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Designação do Diretor Gilneu Francisco Astolfi Vivan para responder pela área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução a partir de 1º/01/2026.

A Portaria designa o Diretor Gilneu Francisco Astolfi Vivan do Banco Central do Brasil para responder interinamente pela área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, sem prejuízo de suas atribuições como Diretor de Regulação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Revoga a Portaria nº 113.706/2022. O ato é emitido pelo Presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galipolo, e entra em vigor na data de publicação.

Portaria da PF designa coordenadores para segurança da Cúpula do Mercosul 2025 e Acordo MERCOSUL-UE.

A Portaria institui a estrutura de governança da Polícia Federal para ações de segurança em grandes eventos internacionais em 2025, como a Cúpula de Líderes do Mercosul e assinatura do Acordo Comercial MERCOSUL-UE. Designa delegados e peritos da PF para cargos como coordenador-geral, de planejamento, segurança aproximada, logística, contramedidas antibombas e cooperação internacional. Isso garante coordenação de inteligência, segurança pública e gestão para proteção de autoridades estrangeiras e locais de evento.

Recondução de Onízia de Miranda Aguiar Pignataro como Conselheira do CARF.

A Portaria SE/MF nº 3.210 reconduz Onízia de Miranda Aguiar Pignataro ao cargo de Conselheira indicada pelos Contribuintes na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF. A medida é baseada em delegação de competência e normas legais específicas, como a Lei nº 11.941/2009 e o Regimento Interno do CARF. Isso garante a continuidade da composição do conselho responsável por julgar recursos fiscais.

Designação de Luiz Rodrigues de Oliveira como Substituto do Presidente do INCRA de 31/12/2025 a 12/01/2026.

A Portaria de Pessoal nº 653 designa Luiz Rodrigues de Oliveira, atual Chefe de Gabinete do INCRA, como Substituto do Presidente do INCRA durante impedimentos temporários. O período de substituição vai de 31/12/2025 a 12/01/2026. Isso garante a continuidade da gestão do instituto conforme a Lei nº 8.112/1990.

ato declaratório

Aprovação prioritária do projeto TIC TRENS S.A. (R$ 15,2 bi) para mobilidade urbana com benefícios fiscais.

A Portaria MCID nº 1.518 aprova como prioritário o projeto de modernização da Linha 7-Rubi e implantação de trens intermetropolitano e intercidades (Eixo Norte) proposto pela TIC TRENS S.A. Isso permite emissão de debêntures com benefícios fiscais pela Lei nº 12.431/2011. O projeto, orçado em R$ 15,2 bilhões, beneficia a mobilidade entre São Paulo e Campinas, reduzindo tempos de viagem e melhorando o transporte público. A empresa deve cumprir as normas legais aplicáveis.

ato declaratório

Aprovação prioritária do projeto Socicam para reforma dos Terminais Jabaquara e Tietê (R$ 498,8 mi totais, R$ 460 mi em debêntures).

A Portaria MCID nº 1.519 aprova como prioritário o projeto de reforma, modernização e requalificação dos Terminais Rodoviários Jabaquara e Tietê, proposto pela Socicam Administração, Projetos e Representação Ltda., para fins de emissão de debêntures com benefícios fiscais pela Lei nº 12.431/2011. O projeto, localizado em São Paulo/SP, tem investimento total estimado de R$ 498,8 milhões, com R$ 460 milhões via debêntures (92,22%). Isso beneficia a mobilidade urbana, acessibilidade e sustentabilidade, com término previsto para 2029.

ato declaratório

Portaria aprova enquadramento prioritário do projeto de saneamento da Brodowski Saneamento S/A (R$ 93,3 mi totais; R$ 79,2 mi a captar).

A Portaria MCID nº 1.508 aprova como prioritário o projeto de investimento em saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S/A, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais. O projeto visa universalizar o esgotamento sanitário em Brodowski/SP, beneficiando 26.167 habitantes até 2033, com intervenções em redes, estações de tratamento e pagamento de outorga. A empresa deve cumprir obrigações de transparência, destinação de recursos e manutenção de documentação por 5 anos, com prazo de prioridade de 2 anos.

ato declaratório

ANCINE aprova projetos audiovisuais: 'O Menino Que Não Existiu' (R$ 15,6 mi) e 'Os Desafios do ESG' (R$ 2,8 mi redimensionado).

O Diretor-Presidente da ANCINE aprovou via deliberação colegiada dois projetos audiovisuais para captação de recursos pela Lei Rouanet (8.685/93). O projeto 'O Menino Que Não Existiu' da 02 Cinema Ltda teve R$ 15,6 milhões aprovados, com ajustes nos valores dos arts. 1º e 1º-A. O 'Os Desafios do ESG' da Golpe de Vista Filmes teve redimensionamento para R$ 2,8 milhões totais. Isso autoriza as proponentes a captarem recursos incentivados, com prazos conforme IN ANCINE 158/2021.

ato declaratório

Portaria homologa 24 projetos culturais Lei Rouanet (Artes Cênicas e Música) totalizando R$ 14,9 mi para captação.

A Portaria SEFIC/MINC nº 867 homologa projetos culturais aprovados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), permitindo captação de recursos via doações e patrocínios até 31/12/2025. São 22 projetos de Artes Cênicas e 1 de Música, com valores aprovados variando de R$ 120 mil a R$ 3,36 mi, totalizando cerca de R$ 14,9 milhões. Projetos beneficiam entidades e pessoas físicas em diversas cidades brasileiras, promovendo oficinas, festivais, espetáculos e inclusão cultural gratuita.

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)

Processo Seletivo Simplificado para provimento de vaga no cargo de Professor de Magistério Superior Substituto na área de Geografia/Geografia Urbana

A Universidade Federal de São Paulo abre processo seletivo simplificado para 1 vaga de Professor A Substituto na área de Geografia/Geografia Urbana, com regime de 40h semanais e remuneração total de R$ 8.058,29 mais auxílio-alimentação de R$ 1.175,00. As inscrições ocorrem de 5 a 19 de janeiro de 2026 via site http://concursos.unifesp.br, com taxa de R$ 201,46. O edital completo está disponível no site da instituição, visando atividades de docência, pesquisa, extensão e administração.

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Campus Zona Leste

Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para o cargo de Professor(a) Substituto(a) do Magistério Superior

A Universidade Federal de São Paulo publica extrato de edital de processo seletivo simplificado para provimento de 1 vaga de Professor A Substituto na área de Geografia/Geografia Ensino, no Campus Zona Leste. O cargo exige graduação e doutorado em Geografia ou áreas afins, com regime de 40h semanais e remuneração total de R$ 8.058,29 mais auxílio-alimentação de R$ 1.175,00. Inscrições online de 05 a 19/01/2026, com taxa de R$ 201,46; edital completo no site http://concursos.unifesp.br.

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Campus Zona Leste

Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para o cargo de Professor(a) Substituto(a) do Magistério Superior

A Universidade Federal de São Paulo publica extrato de edital de processo seletivo simplificado para provimento de 1 vaga de Professor A Substituto no Magistério Superior, na área de Geografia, Arquitetura e Urbanismo/Geografia Urbana, no Campus Zona Leste. O cargo exige graduação e doutorado nas áreas relacionadas, com regime de 40h semanais por até 6 meses ou retorno do titular. Inscrições online de 05 a 19/01/2026, com remuneração total de R$ 8.058,29 + auxílio-alimentação de R$ 1.175,00. Isso importa para seleção de docentes temporários para docência, pesquisa e extensão.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

Chamada Pública IPEA/PIPA Nº 60/2025 - Projeto: Integração Regional: O Brasil e a América do Sul, no âmbito do Programa de Incentivo à Pesquisa Aplicada - PIPA

O IPEA divulga o resultado do julgamento da Chamada Pública nº 60/2025 para concessão de bolsas de pesquisa no projeto 'Integração Regional: O Brasil e a América do Sul'. Seis candidatos foram selecionados em duas modalidades de Assistente de Pesquisa Pleno, com duração inicial de 6 meses (renovável). A implementação depende da aceitação e apresentação de documentos. Em caso de desistência, os suplentes serão convocados.