Presidente veta trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 por inconstitucionalidade e interesse público
O Presidente da República comunicou ao Senado Federal a decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. Os vetos, fundamentados em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, atingem diversos artigos e parágrafos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
As razões apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apontam para a necessidade de evitar sobrecarga em sistemas como o SIAFI, reduzir a rigidez orçamentária e impedir que a LDO trate de matérias reservadas a outras legislações, como a organização interna do Congresso ou normas eleitorais.
Entre os pontos vetados estão dispositivos que tratavam da priorização de recursos para municípios impactados por grandes empreendimentos (como o Minha Casa, Minha Vida), a possibilidade de usar recursos do Programa de Mobilidade Urbana para custeio de transporte público e regras específicas sobre o Fundo Partidário e a execução de restos a pagar.
As justificativas indicam que as alterações propostas pelo Congresso poderiam descaracterizar a finalidade de programas federais, violar princípios de planejamento orçamentário ou criar obrigações inexequíveis para a administração pública. A publicação no DOU formaliza a mensagem presidencial, que agora será analisada pelo Congresso Nacional.