O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 11 de junho de 2026, o Decreto nº 13.025, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, uma área de 4.334 hectares no município de Irituia, no Pará. A medida atinge imóveis rurais incluídos no território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, reconhecido pelo Incra em novembro de 2023.
Território e reconhecimento
A área agora destinada à desapropriação já havia sido identificada como terra da comunidade quilombola pela Portaria nº 227, de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O decreto referencia o Processo Incra/SR/PA nº 54113.000248/2005-45, que descreve as coordenadas topográficas dos imóveis.
“Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia”, diz o art. 1º.
Execução e prazo
O decreto autoriza o próprio Incra a promover e executar a desapropriação, conforme a Lei nº 4.132, de 1962, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 (Lei da Desapropriação). Para agilizar a imissão na posse, o instituto, por meio da Procuradoria-Geral Federal, poderá alegar urgência, prevista no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941.
O que não gera indenização
O texto estabelece que, com exceção das benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, não haverá compensação a particulares por:
- semoventes;
- máquinas e implementos agrícolas;
- áreas de domínio público;
- áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia;
- áreas já registradas em nome da comunidade quilombola.
O Incra deverá apurar administrativamente essas exceções, sem necessidade de declaração judicial prévia, e poderá invocá-las posteriormente em juízo.