Decreto nº 13.025 declara de interesse social 4.334 ha em Irituia-PA para desapropriação pelo Incra

O Presidente da República assinou, em 11 de junho de 2026, o Decreto nº 13.025, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, 4.334 hectares, cinquenta e oito ares e trinta e oito centiares de terras rurais no município de Irituia, Pará, pertencentes ao território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia.

A medida está fundamentada nas competências constitucionais e nas leis nº 4.132/1962 e Decreto-Lei nº 3.365/1941, e tem como referência o Processo Incra/SR/PA nº 54113.000248/2005-45, que descreve as coordenadas topográficas dos imóveis reconhecidos pela Portaria nº 227, de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O decreto exclui da desapropriação áreas de domínio público ou que tenham nulidade, prescrição ou outra ineficácia jurídica, bem como bens móveis como semoventes, máquinas e implementos agrícolas, que não gerarão indenização a particulares. O Incra, por meio da Procuradoria‑Geral Federal, pode alegar urgência para a imissão na posse e deverá apurar administrativamente as exceções previstas no art. 2º.