A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (12/06) uma portaria que altera a Orientação Normativa nº 61, de maio de 2020, para estabelecer, com caráter obrigatório, que a saída do regime do Simples Nacional não gera direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

A Portaria AGU nº 141, de 11 de junho de 2026, assinada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, vincula todos os órgãos jurídicos da administração pública federal — conforme arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73/1993 — a adotarem essa interpretação.

O que determina o novo enunciado

O texto da orientação, com nova redação, é claro:

"A exclusão do regime tributário do Simples Nacional, por ato voluntário da contratada ou por superação dos limites de receita bruta anual de que cuida o art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo."

Ou seja, a mudança vale tanto quando a empresa escolhe deixar o regime quanto quando perde o enquadramento automaticamente por ultrapassar o teto de faturamento previsto na lei das micro e pequenas empresas.

Impacto prático

A medida elimina uma possível brecha interpretativa: empresas que saem do Simples Nacional passam a arcar com uma carga tributária maior. Antes da nova redação, algumas delas podiam alegar que essa elevação de custos era um fato superveniente que desequilibrava o contrato firmado com a administração pública — o que, em tese, autorizaria a revisão de preços ou condições.

Com a alteração, a AGU fecha essa possibilidade. A orientação vincula os advogados públicos a resistirem a pedidos de reequilíbrio fundados exclusivamente na mudança de regime tributário, independentemente de como ocorreu a exclusão do Simples.

Fundamentos citados

A portaria menciona como referência:
- Art. 134 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
- Art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993;
- Diversos pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU) emitidos entre 2014 e 2025 sobre a matéria;
- Art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006, que trata dos limites de receita bruta anual para permanência no Simples Nacional.