Decreto nº 13.026 cria CGEFrota para gerir financiamento de frota e transporte urbano
O Decreto nº 13.026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 12 de junho de 2026, institui o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano (CGEFrota). O ato altera o Decreto nº 12.157/2024 e tem como objetivo coordenar recursos destinados à renovação de frotas e à melhoria da infraestrutura de transporte urbano.
O CGEFrota será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e contará com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, Desenvolvimento, Comércio e Serviços e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Compete ao comitê acompanhar, aprovar planos anuais, estabelecer diretrizes, autorizar propostas ao Conselho Monetário Nacional e elaborar relatórios sobre a execução das linhas de financiamento, que terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.