Receita Federal cria programa para órgãos públicos regularizarem obrigações do eSocial de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria nº 632, o Programa Receita Social Autorregularização. A iniciativa é destinada a órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que precisam ajustar suas obrigações acessórias relativas ao eSocial referentes ao ano-calendário de 2025.
Os entes públicos interessados em aderir ao programa devem formalizar a solicitação até 20 de fevereiro de 2026, apresentando um Termo de Adesão e um plano de ação detalhado para a conformidade, que deve ser enviado até 31 de março de 2026. A gestão do programa ficará a cargo da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
O principal benefício oferecido é a isenção de multas por atraso no envio das informações do eSocial, desde que a conformidade seja alcançada até 30 de setembro de 2026. Além disso, tributos decorrentes dessa regularização poderão ser pagos ou parcelados até 30 de novembro de 2026, evitando a multa de ofício.
O programa visa facilitar a correção de pendências, mas a RFB ressalta que a autorregularização não impede futuras verificações fiscais sobre o crédito tributário. A Cofis também informará os tribunais de contas sobre as adesões e os resultados alcançados pelos órgãos.