Edição Semanal Nº 8

ANS aplica multa e impede S3 SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 19.661.853/0001-00) de licitar com a União por 12 meses, rescindindo contrato por inexecução.

A ANS, por meio do Gerente-Geral de Administração e Finanças, aplicou multa e impedimento de licitar por 12 meses à empresa S3 SERVIÇOS LTDA. devido a inexecução parcial do Contrato nº 07/2025/ANS, causando grave dano à administração e descumprindo obrigações trabalhistas com colaboradoras. A rescisão unilateral do contrato foi autorizada. A sanção vigora de 12/02/2026 a 12/02/2027, impactando a participação da empresa em contratações públicas.

Anvisa proíbe comercialização, apreende e recolhe medicamentos irregulares/falsos de farmácias magistrais e 11 empresas por manipulação irregular e falta de registro.

A Resolução-RE nº 642/2026 da Anvisa adota medidas preventivas contra diversas farmácias e empresas por irregularidades como manipulação sem aprovação, importação sem registro, falsificações e propaganda indevida de medicamentos. Afeta produtos como Nesterone, Tirzepatida, Ozempic natural, Botox falso e canabidiol, com proibições de venda, uso, apreensões e recolhimentos. Importa para proteger a saúde pública contra riscos de produtos sem eficácia/segurança comprovada.

TRT-4 declara inidoneidade por 3 anos à TFMG Brands (CNPJ 55.381.706/0001-32) e estende impedimento de CECI Brands por 12 meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aplica penalidade de inidoneidade por 3 anos à empresa TFMG Brands do Brasil Ltda. por infração no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 371/2024. Além disso, desconsidera a personalidade jurídica da empresa para estender o impedimento de licitar da CECI Brands & Co. do Brasil Ltda. por 12 meses. Isso impede as empresas de contratar com a Administração Pública pelo prazo definido.

Revogação da autorização de radiodifusão comunitária da Associação de Amigos Moradores de Mandaguari/PR por reincidência em infração.

A Portaria nº 17.548/2026 do Secretário de Radiodifusão revoga a autorização da Associação de Amigos Moradores de Mandaguari para operar rádio comunitária no canal 200, em Mandaguari/PR. A sanção é aplicada por reincidência na infração do art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615/1998. Isso impede a associação de continuar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, reforçando a regulação do setor.

TRT-9 aplica inidoneidade de 3 meses à Construtora Deka Ltda. por irregularidades em pregão.

O TRT da 9ª Região declarou a Construtora Deka Ltda. inidônea para licitar e contratar com a administração pública por 3 meses, com base no art. 156, IV, da Lei 14.133/2021 e processos administrativos. A sanção decorre de irregularidades no Pregão 90015/2025. Isso impede a empresa de participar de licitações em União, Estados, DF e Municípios, promovendo transparência e accountability em contratações públicas.

Incorporação da lenalidomida para tratamento de manutenção de pacientes com mieloma múltiplo recém-diagnosticado submetidos a transplante de células-tronco

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para opiniões da sociedade sobre a recomendação da Conitec de incluir a lenalidomida no SUS para manutenção de pacientes com mieloma múltiplo recém-diagnosticado após transplante de células-tronco. A proposta veio da ABHH. Contribuições podem ser enviadas em 20 dias via site da Conitec, afetando acesso a tratamento para pacientes oncológicos no SUS.

Incorporação da testosterona injetável em homens e adolescentes com hipogonadismo hipogonadotrófico orgânico no SUS

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade sobre recomendação da Conitec de incluir testosterona injetável no SUS para tratamento de hipogonadismo hipogonadotrófico orgânico em homens e adolescentes masculinos. O prazo é de 20 dias a contar da publicação. Contribuições devem ser enviadas via formulário no site da Conitec, que avaliará as manifestações.

Incorporação do estradiol adesivo transdérmico para indução da puberdade em adolescentes do sexo feminino com hipogonadismo hipogonadotrófico orgânico

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública de 20 dias para opiniões da sociedade sobre a incorporação do estradiol adesivo transdérmico no SUS. O medicamento visa induzir puberdade em adolescentes do sexo feminino com hipogonadismo hipogonadotrófico orgânico, conforme recomendação da Conitec. Contribuições devem ser enviadas pelo site da Conitec, afetando acesso a tratamento no sistema público de saúde.

Biossegurança / Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

A CTNBio publica extrato prévio de processo em análise para relatório de conclusão de liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada, requerido pela Monsanto do Brasil Ltda. O público tem 30 dias para se manifestar a partir da publicação. A análise resultará em parecer da CTNBio, com sigilo mantido para partes do processo.

Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

A CTNBio publica extrato prévio informando que analisa pedido da ALS Pharma Ltda. para Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) em atividades com organismos geneticamente modificados de risco 2 e projeto de pesquisa com vírus dengue atenuados para o Instituto Butantan. O público tem 30 dias para se manifestar. O processo é urgente conforme despacho e segue normas da CTNBio, sem eximir de outras leis.

Liberação comercial de Organismo Geneticamente Modificado (OGM)

A CTNBio publica extrato prévio de processo para análise de liberação comercial da cana-de-açúcar geneticamente modificada evento CTC-VRD1A-9, solicitada pelo Centro de Tecnologia Canavieira S.A. O público tem 30 dias para se manifestar sobre o pleito. O processo segue a Resolução Normativa 32 da CTNBio, com sigilo mantido para volume confidencial, e não exime o cumprimento de outras leis.

Revisão da Resolução ANP nº 785/2019 sobre cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

A ANP anuncia consulta pública de 45 dias e audiência pública em 16/04/2026 sobre minuta que atualiza a Resolução 785/2019, regulando cessão de contratos de exploração e produção de óleo e gás, garantias e mudança de controle societário. Agentes econômicos e interessados podem enviar contribuições online. A medida busca transparência e subsídios para aprimorar regras do setor.

Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

A CTNBio divulga extrato prévio de processo em análise para alteração de liberação planejada no meio ambiente (RN06) de OGM citros, solicitado pela Fundecitrus. O público tem 30 dias para se manifestar via SIC ou FALABR. O processo segue normas de biossegurança e mantém sigilo em volume confidencial; requerente deve cumprir outras leis vigentes.