Câmara dos Deputados moderniza carreira legislativa e extingue Gratificação de Representação
A Lei nº 15.349, publicada em 17 de fevereiro de 2026, promove a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, reestruturando a remuneração dos servidores com base em critérios de desempenho e competências.
Uma das principais mudanças é a extinção da Gratificação de Representação. Em seu lugar, foi instituída a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode variar de 40% a 100% do vencimento básico dos Analistas e Técnicos Legislativos. A Mesa Diretora da Câmara definirá os critérios para a concessão dos percentuais mais altos, atrelando-os a metas e resultados.
Além disso, a publicação altera as tabelas de vencimentos básicos para Analistas Legislativos, cujos valores máximos atingem R$ 19.091,77 (padrão 10 da classe Especial), e Técnicos Legislativos, com vencimento básico máximo de R$ 15.464,33. A lei também estabelece novas tabelas de vencimentos para cargos de natureza especial e promove o reenquadramento dos cargos de Secretários Parlamentares.
As novas regras de remuneração, que incluem alterações no cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa e do Adicional de Especialização, entram em vigor imediatamente após a publicação e impactam diretamente os proventos de aposentadorias e pensões que guardam paridade com os servidores ativos.