Lei reestrutura carreira e define novas atribuições para 2.687 servidores do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei nº 15.351/2026, que promove alterações significativas na estrutura de pessoal e no plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A nova legislação modifica a Lei nº 10.356/2001, que rege o quadro de pessoal do órgão.

A reestruturação afeta os 2.687 servidores ativos, extinguindo gradualmente os 19 cargos de Auxiliar de Controle Externo conforme eles vagarem. A lei estabelece novas denominações e requisitos para os cargos efetivos, como Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo, ambos agora exigindo diploma de curso superior, com a possibilidade de exigência de pós-graduação para promoção.

Foram detalhadas as atribuições para as áreas de Controle Externo e de Apoio Técnico e Administrativo para os cargos de Auditor e Técnico. Além disso, a lei define a composição da remuneração, incluindo o vencimento básico, a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (com percentuais entre 40% e 100%) e a Gratificação de Controle Externo.

Esta publicação é relevante pois formaliza a nova organização interna do quadro de pessoal do TCU, órgão essencial para a fiscalização da administração pública federal. As mudanças impactam diretamente a progressão funcional, os requisitos de formação e a estrutura remuneratória dos funcionários do Tribunal.