TCU notifica cidadão a recolher débito de R$ 130,5 mil e multa de R$ 20 mil em 15 dias
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou notificação direcionada a Vilson Andrade Barbosa (CPF 444.702.903-00) para que recolha um débito atualizado de R$ 130.561,31, em solidariedade com Antonio Soares de Sena. A decisão, decorrente de acórdãos que julgaram contas irregulares, também exige o pagamento de uma multa de R$ 20.000,00.
O valor total do débito, atualizado até 26 de janeiro de 2026, deve ser comprovado junto ao TCU no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do edital. A multa de R$ 20.000,00, aplicada com base no artigo 57 da Lei 8.443/1992, também deve ser paga no mesmo prazo.
O pagamento pode ser efetuado por meio do sistema PagTesouro (via Pix ou cartão de crédito) ou pela Guia de Recolhimento da União (GRU), com instruções disponíveis no Portal do TCU. O não cumprimento das determinações pode resultar na inclusão do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no início de um processo de execução judicial.
Esta publicação formaliza a cobrança de valores decorrentes de irregularidades em contas públicas apuradas pelo Tribunal, sendo relevante para os envolvidos e para o acompanhamento da fiscalização dos recursos federais.