Banco Central aplica multa e declara inidoneidade de 3 anos à Novateki Serviços por ato lesivo

O Banco Central do Brasil (BCB) aplicou sanções à empresa Novateki Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ nº 39.800.499/0001-57) por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União. A decisão, baseada em um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), visa punir a empresa pela prática de ato lesivo contra a autarquia, conforme previsto na Lei Anticorrupção.

A penalidade principal inclui uma multa no valor de R$ 2.707,77. Além disso, a empresa foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de três anos.

A declaração de inidoneidade, fundamentada na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), restringe significativamente a capacidade da Novateki de fechar negócios com órgãos governamentais federais, estaduais ou municipais durante o prazo estabelecido.

Esta publicação oficializa as penalidades impostas pelo BCB, informando o mercado e os órgãos de controle sobre a situação da empresa no âmbito das contratações públicas.