Presidente veta trechos de projetos que reestruturavam carreiras e previam reajustes no Legislativo e TCU
O Presidente da República comunicou ao Senado Federal vetos parciais a três Projetos de Lei que tratavam da modernização de carreiras e reajustes salariais no Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU). As decisões, datadas de 17 de fevereiro de 2026, foram tomadas após análise de diversos ministérios e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No caso da Câmara dos Deputados (PL 179/2026), foram vetados dispositivos que criavam uma metodologia própria para proventos de vantagens variáveis, sob a justificativa de violação ao regime previdenciário uniforme dos servidores federais. Também foi barrado um artigo que concedia licença compensatória remunerada para servidores que exercessem funções comissionadas de alto nível, alegando que a remuneração dessas funções já prevê dedicação diferenciada.
Para o Senado Federal (PL 6.070/2025), os vetos atingiram principalmente as tabelas de reajuste escalonado do vencimento básico para cargos como Consultor Legislativo, Analista e Técnico Legislativo, com aumentos previstos até 2029 (o maior valor base citado era de R$ 24.181,07 para Consultor em 2029). Similarmente, foi vetada a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro para funções comissionadas no Senado.
Os vetos também se estenderam ao projeto que reestruturava o plano de carreira do TCU (PL 2.829/2025), atingindo as tabelas de valores unitários e reajustes escalonados previstos para os anos de 2026 a 2029. As razões gerais para os vetos incluíram a contrariedade ao interesse público por estabelecer aumento de despesa com pessoal com parcelas posteriores ao fim do mandato presidencial, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de questões de inconstitucionalidade.