Poder Executivo apresenta MPV 1366/2026 que altera normas de apoio a microempresas, Pronampe e financiamento de taxistas
No dia 12 de junho de 2026, o Poder Executivo apresentou a Medida Provisória MPV 1366/2026, que altera a Lei nº 12.087/2009, a Lei nº 13.999/2020, a Lei nº 14.947/2024, a MPV nº 1.359/2026 e a Lei nº 9.998/2000.
A proposta modifica a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito destinados a microempresas, pequenas e médias empresas, produtores rurais e cooperativas. Também altera o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e cria condições para que a União destine recursos a linhas de financiamento reembolsável a taxistas e cooperativas de taxistas, exigindo critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica para a aquisição de veículos novos.
Para os cidadãos, a medida pode ampliar o acesso a crédito para milhares de micro e pequenas empresas, produtores rurais e profissionais de transporte individual, reduzindo custos de financiamento e incentivando a renovação da frota com veículos mais sustentáveis. A alteração também impacta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, embora sem mudança direta ao usuário final.
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Como Medida Provisória, a MPV tem força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Até o momento, a proposição está apenas protocolada, sem deliberação ou votação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.