Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL 3078/2026 que cria normas para tratamento de crianças e adolescentes nos orçamentos
A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3078/2026, que estabelece normas especiais para tratamento diferenciado de crianças e adolescentes nas propostas orçamentárias e nos relatórios de execução.
O texto propõe que os entes federados considerem, ao elaborar o orçamento e ao acompanhar sua execução, as necessidades específicas de crianças e adolescentes, garantindo que recursos sejam destinados a áreas como saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas voltadas a esse público.
A medida visa melhorar a alocação de recursos públicos para a infância e adolescência, podendo impactar a qualidade dos serviços oferecidos em todas as esferas de governo.
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Até o momento, a proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou parecer, permanecendo em fase inicial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.