Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresenta PL 2947/2026 que garante impenhorabilidade do imóvel para bem de família
No dia 9 de junho de 2026, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou o Projeto de Lei 2947/2026, que propõe fortalecer a proteção do bem de família ao tornar impenhorável o imóvel residencial quando a constituição de entidade familiar ocorre posteriormente à garantia real.
A medida assegura que, caso a família se constitua depois de o imóvel já estar hipotecado ou com outra garantia, o bem não possa ser penhorado para pagamento de dívidas, protegendo a moradia dos membros da família.
A proposta beneficia milhares de famílias que dependem da casa própria, reduzindo o risco de perda do lar em situações de inadimplência e reforçando a segurança jurídica da propriedade residencial.
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Até o momento, a proposição segue apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou votação, podendo ainda ser encaminhada a comissões para análise.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.