Câmara aprova PL 5967/2023 que garante carga horária de 144h e pagamento extra a policiais e bombeiros
O Projeto de Lei 5967/2023, apresentado por representantes das forças de segurança, foi designado ao plenário da Câmara dos Deputados sob regime de urgência e está pronto para pauta. O relator, deputado Coronel Meira (PL‑PE), conduzirá a discussão nas próximas sessões.
O texto acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto‑Lei nº 667/1969, estabelecendo a carga horária mínima de 144 horas mensais para policiais militares e bombeiros militares. Também fixa remuneração extraordinária para o trabalho que ultrapasse essa carga, com pagamento em dobro nos feriados.
Para os cidadãos, a medida visa melhorar as condições de trabalho dos profissionais que atuam na segurança pública, o que pode refletir em maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. Contudo, a ampliação da remuneração gera aumento de despesa pública, impactando o orçamento federal.
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O PL segue para votação em plenário, onde será analisado o mérito e o impacto financeiro. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário legislativo, ajustando a remuneração dos agentes de segurança em todo o país.