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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da 8ª Região Fiscal, publicou um Aviso de Penalidade que impede a empresa M K DISTRIBUIDORA LTDA de licitar e contratar com a administração pública federal por 20 meses e aplica multa de R$ 17.313,80. O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A sanção está fundamentada no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000003/2025, no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e na decisão do processo nº 13032.889964/2025-22. Além do impedimento, a empresa recebeu multa classificada como de valor médio.
A M K DISTRIBUIDORA LTDA já possuía duas sanções anteriores de impedimento de licitar, registradas no CEIS, uma pela própria Receita Federal e outra pelo Ministério da Fazenda, configurando reincidência.
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A medida reforça a exigência de cumprimento das normas de licitação e contratação pública, servindo como alerta para outras empresas que participam de processos licitatórios federais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
