Decreto promulga no Brasil texto atualizado da Convenção STCW com as Emendas de Manila de 2010
O Decreto nº 13.072, de 16 de julho de 2026, promulgou o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 25 de junho de 2010. O ato foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieiras, e entra em vigor na data de sua publicação.
O Congresso Nacional havia aprovado o texto atualizado da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 12 de agosto de 2025. A Convenção STCW original foi firmada em Londres em 7 de julho de 1978, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 107, de 1983, e promulgada pelo Decreto nº 89.822, de 1984. As Emendas de Manila entraram em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de janeiro de 2012, conforme o Artigo XII da Convenção — o novo decreto dá efetividade interna ao texto atualizado.