Presidente veta cinco dispositivos da lei que cria a Estratégia Nacional do Complexo Industrial da Saúde
Em 20 de julho de 2026, o Presidente da República sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990. O veto foi formalizado pela Mensagem nº 611, publicada no DOU de 21 de julho. No mesmo despacho, a Mensagem nº 612 encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026, cujo conteúdo não foi detalhado na publicação.
O PL 2.583/2020, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2026 e estabelece diretrizes para pesquisa, desenvolvimento e produção nacional de medicamentos, vacinas e tecnologias para o SUS, criando as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) — com regime tributário especial e preferência em compras públicas. Segundo reportagem do Jota e nota do Ministério da Saúde, a lei cria três instrumentos permanentes: Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs).