Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publica edital de abandono de mercadorias com prazo de 20 dias

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Alfândega de Fortaleza, publicou o Edital nº 44 em 13 de julho de 2026, comunicando a disponibilidade de editais de abandono de mercadorias apreendidas.

O documento lista mais de cento e cinquenta processos, indicando número do processo, edital, local de apreensão e tipo de mercadoria, que inclui anabolizantes, celulares, cosméticos, bebidas, entre outros. Os proprietários têm 20 dias, contados da data de publicação, para apresentar a documentação de propriedade e integrar o polo passivo do auto de infração.

Os editais podem ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, na Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00. O prazo permite que os interessados exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando possíveis sanções administrativas.