A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em 8 de julho de 2026, o Despacho nº 72, aprovando a abertura de um Processo Administrativo de Regulação.
O processo, identificado como nº 225351.812831/2024-53, tem como objetivo modificar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, e a Instrução Normativa – IN nº 198, de 12 de dezembro de 2022.
Por tratar de medida considerada urgente, a ANVISA dispensou a realização de Análise de Impacto Regulatório, Consulta Pública e Avaliação do Resultado Regulatório, conforme previsto na Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.
Não foram identificadas partes autuadas ou notificadas, e o assunto não consta na Agenda Regulatória 2026‑2027, sendo classificado como ato excepcional de caráter pontual.
A alteração das normas pode impactar fabricantes, importadores e demais agentes do setor de saúde, pois estabelece novos requisitos sanitários que deverão ser observados em todo o país.