Quinta-feira, 9 de julho de 2026

A ANEEL aplicou multa de R$ 3.782.425,00 à RINCAO SAO MIGUEL ENERGETICA S.A. por descumprimento do cronograma da PCH.

A Superintendente Adjunta da ANEEL, Ana Claudia Cirino dos Santos, despachou a aplicação de multa de R$ 3.782.425,00 à empresa RINCAO SAO MIGUEL ENERGETICA S.A., CNPJ 08.147.432/0001-31, pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Rincão São Miguel. O processo nº 48500.903624/2024-50 foi publicado em 6 de julho de 2026. Não há histórico prévio de sanções no CEIS, portanto a empresa não é reincidente.

A IRE COMPANY LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 meses, por decisão da GAP-SP.

A Portaria GAP‑SP nº 165/ARC, de 7 de julho de 2026, aplicou à empresa IRE COMPANY LTDA (CNPJ 49.567.087/0001‑72) sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 meses, com base no art. 155 e art. 156 da Lei 14.133/2021. A medida decorreu de inexecução parcial da Nota de Empenho nº 2025NE003062. Conforme o dossiê, a empresa já possui registro anterior no CEIS, configurando reincidência.

Várias entidades de radiodifusão comunitária foram multadas pelo Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização em 3 de julho de 2026.

O Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização aplicou multas a quinze associações, fundações e empresas de radiodifusão comunitária, com valores entre R$ 788,59 e R$ 18.701,28, por infrações previstas nos decretos e portarias setoriais. Uma das sanções consistiu em cassação de outorga convertida em multa para a Rádio Rural Ipiaú. Não há registros de reincidência nos dossiês das empresas sancionadas. As penalidades foram publicadas na Portaria nº 22.213 a 23.310, de 3 de julho de 2026.

O Grupo Focus de Educação Ltda recebeu proibição de parcerias por dois anos e advertência por não apresentar comprovantes de distrato, pela SERES/MEC.

A Portaria SERES/MEC nº 339, de 8 de julho de 2026, concluiu o procedimento sancionador contra o Grupo Focus de Educação Ltda (CNPJ 14.334.814/0001-77). Foi imposta a proibição de celebrar parcerias, convênios e instrumentos congêneres para cursos de pós‑graduação lato sensu pelo prazo de dois anos e, ainda, uma advertência para apresentar comprovantes de distrato em 15 dias. A decisão baseou‑se no Decreto nº 12.769/2025 e no processo de supervisão nº 23000.028486/2023‑41. Não há histórico anterior no CEIS, portanto a empresa não é reincidente.

A Codevasf aplicou multa de R$ 43.164,46 e suspendeu por 12 meses a participação da SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em licitações.

Em 1º de julho de 2026, a Diretoria Executiva da Codevasf manteve as sanções previstas na Determinação nº 59/2025 relativas ao contrato nº 2.540.00/2020, aplicando à SANJUAN ENGENHARIA LTDA. uma multa de R$ 43.164,46 por inexecução parcial do contrato e suspendendo sua participação em licitações e contratação com a Codevasf por 12 meses. A empresa já possui 10 registros anteriores no CEIS, configurando reincidência. A medida foi fundamentada nas cláusulas contratuais 10ª, 12ª e no artigo 72 do Estatuto Social da Codevasf.

tema_energia

O Ministério de Minas e Energia publicou, em 8 de julho de 2026, a minuta do Plano de Ação Nacional para Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN‑MAPE). A consulta pública tem prazo de trinta dias para que interessados enviem contribuições pelos portais do MME e do Brasil Participativo. O plano busca cumprir a Convenção de Minamata, eliminando o uso de mercúrio nos garimpos de ouro. As propostas recebidas poderão aprimorar a política nacional de mineração artesanal.

tema_energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 19/2026, solicitando subsídios para aprimorar a minuta dos Editais dos leilões de energia existente 7, 8 e 9 de 2026. O objetivo é melhorar os documentos que regem a compra de energia elétrica de empreendimentos já em operação. O período para envio de contribuições é de 09/07/2026 a 24/08/2026, por meio do portal da ANEEL. Todas as informações e documentos complementares estão disponíveis no site da agência.

tema_regulatorio

A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizará, no dia 14 de junho de 2026, uma reunião participativa restrita a convidados, com a presença do INCRA, para colher contribuições à Análise de Impacto Regulatório (AIR) do projeto Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) direcionado a comunidades quilombolas e tradicionais. O tema está inserido no Eixo Temático nº 2 – Outorga Mineral da Agenda Regulatória ANM 2025-2026. A reunião será realizada via Microsoft Teams, e informações adicionais estão disponíveis no portal Brasil Participativo.

Regulamentação metrológica de instrumentos de pesagem automática de veículos rodoviários

Em 8 de julho de 2026, o Inmetro publicou a Consulta Pública nº 10, propondo a alteração da Portaria nº 19/2022. A mudança fixa o limite máximo de velocidade de operação dos instrumentos de pesagem automática de veículos rodoviários em 90 km/h, valendo para modelos já aprovados e futuros. O prazo para envio de sugestões e críticas é de 45 dias, até 22 de agosto de 2026, por meio da Plataforma Brasil Participativo.

Regulamentação normativa

Foi publicado o Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 15/2026, que busca subsídios para aprimorar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta de Resolução Normativa que altera o Anexo VIII da Resolução nº 948/2021. O novo prazo para envio de contribuições foi estendido até 28 de julho de 2026, mantendo as demais informações já divulgadas. A iniciativa é conduzida pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo, vinculada ao Ministério da Justiça.