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O chefe da Divisão de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal aplicou ao arrematante Marcelo Jose Duarte a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, por três meses. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2026.
O ato também aplicou multa de R$ 500,00, já quitada, o que extinguiu a exigibilidade da cobrança. A penalidade tem como fundamento o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2026, os incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e a decisão no processo nº 13032.340946/2026-28.
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