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O deputado federal Weliton Prado (PSD/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.280/2026, que propõe proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional. O texto alcança a exploração, operação, oferta, disponibilização, intermediação, facilitação, promoção, patrocínio, financiamento e processamento da atividade, em meios físicos ou eletrônicos, além de sua publicidade e divulgação.
Pelo projeto, explorar apostas de quota fixa seria crime, com pena prevista de reclusão de 6 a 16 anos e multa. Promover, patrocinar, divulgar ou fazer publicidade ou propaganda relacionada à atividade teria pena de 5 a 14 anos e multa. A justificativa esclarece que a responsabilização penal é dirigida à exploração econômica e à promoção das apostas, e não aos apostadores.
A proposta também determina que instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento impeçam transações destinadas a viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração das apostas. As contas usadas para essa finalidade deverão ser bloqueadas conforme regulamentação, com mecanismos para restituir os valores pertencentes aos usuários.
Se a proposta virar lei, os agentes autorizados a explorar apostas de quota fixa terão 180 dias, contados da publicação da lei, para encerrar as atividades de forma ordenada. Nesse período, não poderão cadastrar ou captar novos apostadores nem aceitar novas apostas. Poderão ser liquidadas apostas feitas antes da entrada em vigor da lei, e os saldos existentes nas contas dos usuários deverão ser restituídos em até 60 dias da publicação, independentemente de solicitação.
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O projeto revoga a Lei nº 14.790/2023 e os artigos 29, 30, 32 e 33 da Lei nº 13.756/2018. Segundo a justificativa, o autor considera insuficiente a regulamentação atual diante de impactos como dependência, endividamento, problemas de saúde mental, conflitos familiares e risco à subsistência de idosos.
O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada em 2 de setembro de 2026 e ainda não teve votação, aprovação ou rejeição registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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