Comitê da Camex altera regras para prorrogar Ex-tarifários de autopeças

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou nesta quinta-feira (3) a Resolução Gecex nº 951, assinada em 1º de setembro, que disciplina a prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

A prorrogação será concedida apenas a Ex-tarifários vigentes no momento da apresentação do pedido e poderá ser autorizada por, no máximo, dois anos. Os pleitos deverão seguir cronograma anual a ser publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.