Receita Federal multa empresa em R$ 404,2 mil e a impede de contratar por 18 meses
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de setembro de 2026, aviso de penalidade contra a empresa D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES. A decisão, assinada em 25 de agosto de 2026, aplicou multa de R$ 404.200,00 e suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal pelo período de 18 meses.
A sanção consta do processo nº 10905.720231/2022-17 e foi aplicada porque a empresa não efetuou o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo obrigações previstas no artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 e nos editais da Comissão Regional de Licitação. O valor corresponde a 20% do valor mínimo de cada lote arrematado.