INSS notifica empresa sobre multa e impedimento de licitar por um ano
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em 3 de setembro de 2026, edital para notificar a empresa ORTOPEDIK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ÓRTESES E PRÓTESES LTDA sobre penalidades administrativas. O despacho que aplicou as sanções foi assinado em 18 de junho de 2026 pela Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Nordeste do INSS.
A penalidade consiste em multa de R$ 12.250,00 e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de um ano. O despacho cita como fundamento o artigo 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima Segunda dos contratos nº 06/2024 e 28/2024.