A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) concluiu pela rejeição do PL 34/2026 e pela aprovação do PL 36/2026, apensado ao primeiro projeto. A deliberação ocorreu em reunião ordinária, por votação simbólica, nos termos do parecer da relatora, deputada Delegada Ione.
O documento registra a reunião em 1º de setembro de 2026. O parecer da comissão foi apresentado e protocolado na Câmara em 3 de setembro, sob autoria da própria CSPCCO. O registro da proposição consultado não indica tramitação posterior para esse parecer.