A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 3 de setembro de 2026, o PAR 1/0, parecer de comissão sobre o Projeto de Lei (PL) 4265/2024. O registro da Câmara classifica a proposição como apenas apresentada e não registra tramitação posterior nem votação para esse parecer.
O documento, assinado pelo presidente da CSPCCO, deputado Coronel Meira, informa que, em reunião ordinária realizada em 1º de setembro de 2026, a comissão concluiu pela aprovação do PL 4265/2024 e da emenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, nos termos do parecer da relatora, deputada Delegada Ione.
Como não há deliberação registrada para esta proposição, o registro consultado não permite afirmar que houve aprovação formal do parecer nem indicar um próximo passo já registrado na tramitação.