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No dia 13 de agosto de 2026, o deputado Luciano Ducci (PSB/PR) apresentou o Projeto de Lei 5071/2026, que propõe alterar o art. 21 da Lei nº 8.213/1991 para equiparar a acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
Com a mudança, trabalhadores que desenvolvam enfermidades atribuídas a situações de violência verbal ou psicológica no emprego passariam a ter acesso aos benefícios previdenciários aplicáveis aos acidentes de trabalho.
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A proposta foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e ainda não foi encaminhada a comissão ou submetida a votação, não havendo tramitação posterior registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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