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Em 13 de agosto de 2026, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) protocolou o PL 5066/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível. A medida visa assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida — o QRCode.
Segundo a ementa do projeto, a proposta busca facilitar o acesso do consumidor às informações dos produtos por meio da leitura de QRCode na embalagem. O texto não detalha quais dados específicos deverão constar no rótulo digital, restando essa definição para a tramitação legislativa.
O PL encontra-se apenas apresentado na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, despacho a comissão ou parecer emitido. Não há votação, aprovação ou rejeição registrada — a proposição aguarda encaminhamento para análise legislativa.
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Iniciativas semelhantes já tramitam no País: a Lei nº 14.338/2022 autoriza laboratórios a inserir QR Codes em embalagens de medicamentos para acesso à bula digital, e a Anvisa aprovou em 2023 a RDC nº 773, que permite composição detalhada de cosméticos em formato digital via QR Code.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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