Duda Salabert apresenta PL 3522/2026 para reforçar regras de emergência em barragens

A deputada Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3522/2026, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 — a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). A proposição ainda está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e não foi encaminhada a nenhuma comissão.

Segundo a ementa, o projeto dispõe sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza, e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador. A Lei 12.334/2010, em vigor desde 2010, já estabelece que o empreendedor é o principal responsável pela segurança da barragem em todas as fases e pela reparação de danos decorrentes de mau funcionamento ou rompimento. Para as barragens de alto dano potencial associado, a lei atual exige um Plano de Ação de Emergência (PAE), que detalha as providências do empreendedor e os órgãos a serem notificados, conforme informações disponibilizadas pelo governo federal sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Em 2020, a Lei nº 14.066 também alterou a PNSB ao proibir barragens de mineração pelo método a montante e ao incluir dispositivos sobre infrações administrativas e poder de polícia.