Receita Federal notifica empresa gaúcha de multa de R$ 6 mil e suspensão de 6 meses em licitações

A Receita Federal notificou a empresa Alcara Assessoria Tributária Ltda. (CNPJ 27.371.326/0001-81), com sede em Caxias do Sul (RS), da aplicação de multa de R$ 6.000,00 e de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal pelo prazo de seis meses. O Edital de Notificação foi assinado em Curitiba no dia 3 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2026 (processo nº 10905-720.210/2024-63).

A penalidade tem fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação da Receita Federal. A multa corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado e foi aplicada, de acordo com o ato, em razão de a empresa não ter efetuado o pagamento do lote arrematado, descumprindo obrigações previstas no artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 9.1 e seguintes do edital. O edital se refere a leilão eletrônico realizado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (Curitiba), conforme dados do portal de leilões da Receita Federal.