Deputado Kim Kataguiri apresenta PL que prevê responsabilização administrativa de pais por indisciplina escolar
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou na Câmara dos Deputados, no dia 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3521/2026. A proposta tem como objetivo instituir mecanismos de responsabilização administrativa dos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.
Conforme a ementa, o PL prevê que os responsáveis pelos alunos possam ser alvo de medidas administrativas quando os estudantes cometerem atos de indisciplina na escola. O texto busca reforçar o papel das famílias na manutenção da ordem e do respeito no ambiente educacional.
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A proposição está em estágio inicial de tramitação. Até o momento, houve apenas a apresentação e o protocolo na Mesa da Câmara, sem designação de relator, votação, aprovação, rejeição ou sanção. Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto passa a ter força de lei e pode alterar as regras de convivência escolar em todo o país.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)