Deputado Helio Lopes (PL/RJ) apresenta PL 3091/2026 que amplia certificado de saúde mental para incluir prevenção ao jogo compulsivo
O deputado Helio Lopes (PL/RJ) protocolou nesta sexta‑feira, 12 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3091/2026, que altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, responsável pelo Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
A proposta inclui, entre outras medidas, a inserção de ações de prevenção e acolhimento voltadas ao transtorno do jogo compulsivo, a definição de critérios técnico‑científicos para a comissão certificadora, incentivos financeiros e fiscais para as empresas certificadas e obrigações específicas para o setor de apostas. Também prevê a exigência de relatório anual de acompanhamento, a proteção ao trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais e o estímulo a parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.
Para a população, a iniciativa pode ampliar a oferta de apoio a pessoas vulneráveis ao vício em jogos de azar, reduzindo impactos sociais e econômicos associados ao problema. Os incentivos fiscais pretendem estimular as empresas a adotar práticas de prevenção, enquanto a obrigatoriedade de relatórios aumenta a transparência e o monitoramento das ações implementadas.
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Até o momento, o PL 3091/2026 encontra‑se apenas apresentado, sem registro de deliberação, designação de relator ou votação em comissão ou plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.