Deputado apresenta PL para mudar critério de renda per capita do BPC

No dia 7 de julho de 2026, o deputado federal Delegado Palumbo (PODE/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o PL 3542/2026. O projeto pretende alterar os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 — a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) —, que tratam do critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Segundo análises de advogados previdenciários, a regra geral da LOAS exige renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo — cerca de R$ 405,25, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 para 2026 —, enquanto o §11-A permite elevar esse limite até 1/2 salário mínimo em situações específicas de vulnerabilidade social, conforme explicação sobre renda familiar per capita.