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O deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5286/2026, que propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para fortalecer a proteção social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. O projeto ainda não foi deliberado pela Câmara, segundo o registro da proposição.
A proposta eleva para até meio salário mínimo a renda familiar mensal per capita usada como critério legal de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que os demais requisitos de elegibilidade sejam atendidos.
O texto também cria o Adicional de Cuidado em Tempo Integral, correspondente a 50% do valor do benefício. O adicional seria pago quando ficar comprovado que um integrante do grupo familiar precisou se afastar do mercado de trabalho ou interromper sua atividade para prestar cuidado pessoal direto e em tempo integral ao beneficiário. A comprovação dependeria de laudo de avaliação multiprofissional e de verificações no Cadastro Único (CadÚnico) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
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Para custear as despesas, o projeto prevê a destinação de receitas arrecadadas com a exploração de apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da legislação tributária correlata. Se aprovado e convertido em lei, o texto estabelece que a norma entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação oficial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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