Delegado Caveira apresenta PL que propõe gratuidade do CRLV eletrônico em todo o país

O deputado Delegado Caveira (PL/PA) apresentou, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.523/2026. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — o Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em meio eletrônico e vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização.

Se aprovado e sancionado, o projeto eliminaria os custos cobrados atualmente por alguns órgãos de trânsito apenas para gerar o documento digital. Hoje os valores variam conforme o estado: em São Paulo o CRLV eletrônico não tem taxa de emissão, conforme a Secretaria de Estado de Mobilidade e Trânsito de São Paulo; no Rio de Janeiro, o Detran cobra R$ 76,77 pela emissão do CRLV-e, segundo reportagem do G1 em abril de 2024; e no Rio Grande do Sul a taxa de geração do documento atingia R$ 328,51, de acordo com o site do Detran-RS. A medida não afeta o licenciamento anual nem tributos como IPVA e multas, que continuariam a ser cobrados.