Comissão Mista aprova parecer da MPV que destina R$ 20,4 mi a famílias assentadas atingidas por tornados no Paraná

Em 7 de julho de 2026, a Comissão Mista (CN) do Congresso Nacional aprovou o parecer à Medida Provisória 1346/2026. O ato, editado em 27 de março de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abre crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 a favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito.

A MPV destina os recursos a ações de reconstrução habitacional, barracões produtivos e ao financiamento agrícola para 251 famílias assentadas no Paraná que tiveram suas propriedades atingidas por tornados e eventos climáticos extremos.

Do total, R$ 4.000.000,00 vão para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob a ação de "Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária", e R$ 16.429.000,00 são destinados à "Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas", prevista na Lei nº 8.629, de 1993.

A aprovação do parecer na Comissão Mista foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais, e representa uma etapa do trâmite de conversão da medida provisória em lei. A MPV já tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso e convertida em lei em até 120 dias para não perder a eficácia.