Comissão Mista aprova parecer da MPV 1347/2026, de R$ 285 mi para defesa civil

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira, 7 de julho de 2026, o parecer à Medida Provisória nº 1.347, de 2026 (MPV 1347/2026), que abre crédito extraordinário de R$ 285 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados a ações de proteção e defesa civil e à reconstrução de municípios atingidos por desastres climáticos, com estimativa de beneficiar cerca de 2,8 milhões de pessoas.

A proposta foi editada pelo presidente da República em 27 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia. Segundo o Anexo do texto original, os recursos integram o programa Gestão de Riscos e de Desastres, na atividade Ações de Proteção e Defesa Civil. Desse total, R$ 100 milhões são classificados como despesas de custeio e R$ 185 milhões como investimentos.

A aprovação do parecer na comissão mista é uma etapa do processo legislativo para que a MPV seja convertida em lei definitiva. Embora a medida provisória tenha força de lei imediata desde a publicação, ela perde eficácia se não for aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional — neste caso, 7 de agosto de 2026, após prorrogação de 60 dias publicada em 19 de maio de 2026, conforme ficha legislativa da Presidência da República.