A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados apresentou, em 5 de novembro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei 842/2020. O documento registra que o colegiado concluiu pela aprovação da proposta, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora, deputada Daniela do Waguinho.
Segundo o parecer, a decisão foi tomada em reunião deliberativa extraordinária realizada em 4 de novembro de 2026, por processo simbólico, ou seja, sem registro de placar. A aprovação abrange também os projetos apensados PL 5452/2023 e PL 2169/2024.
O documento é assinado pelo presidente da comissão, deputado Bruno Ganem, e lista 18 parlamentares que registraram presença na reunião, entre eles Benedita da Silva, Chris Tonietto, Laura Carneiro e Pastor Eurico.
De acordo com reportagem do Congresso em Foco, o PL 842/2020 trata da exclusão do sobrenome do genitor em casos de violência contra filhos.
No registro da Câmara, o parecer consta apenas como apresentado em 5 de novembro de 2026, sem tramitação posterior.