A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei 3.737/2024 na forma de um substitutivo. O texto adotado pela comissão, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Keniston Braga, foi protocolado em 5 de novembro.

O substitutivo propõe acrescer o inciso XIII ao artigo 47 da Lei 12.351/2010. O inciso trataria da "aquisição de bens móveis de primeira necessidade, e eletrodomésticos da linha branca, vinculados às operações de habitação do Programa Minha Casa, Minha Vida", regido pela Lei 14.620/2023. O artigo 47 da Lei 12.351 é o que cria o Fundo Social, vinculado à Presidência da República, voltado ao desenvolvimento social e regional.

O texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

Segundo a Câmara dos Deputados, o PL 3737/2024 é de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). Em sua versão original, o projeto trata de itens como cama, colchão, geladeira e fogão para as famílias beneficiadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).