A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara apresentou, em 5 de novembro de 2026, o parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/2019. O texto foi assinado pelo presidente da comissão, deputado Merlong Solano, e datado de 4 de novembro de 2026. O documento registra a decisão tomada em reunião extraordinária, por votação simbólica.
A comissão opinou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Por isso, considerou que não cabe pronunciamento sobre a adequação financeira e orçamentária do PLP 65/2019, dos PLPs 192/2019 e 41/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
No mérito, o parecer é pela aprovação do PLP 65/2019 e dos apensados, na forma do Substitutivo da CDU, nos termos do parecer do relator, deputado Josenildo. O documento lista os membros que registraram presença na reunião.
O PLP 65/2019 altera a Lei Complementar nº 94/1998, que trata da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Os apensados PLP 192/2019 e PLP 41/2024 também dizem respeito à RIDE.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do parecer, sem tramitação posterior. O parecer da comissão não é a deliberação do Plenário sobre o projeto.