O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 1932/2021, em votação simbólica, sem registro de votos individuais. A aprovação ocorreu nos termos do art. 198, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara.
O projeto altera a Lei nº 8.080/1990 para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação seja controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
A proposta é de autoria do Senado Federal (Jayme Campos) e foi apresentada em 5 de novembro de 2021. Segundo o registro da Câmara, o mérito do projeto havia sido aprovado pelo Plenário em 13 de agosto de 2026, e a redação final passou antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 1º de setembro de 2026.
Como o projeto teve origem no Senado e a Câmara não alterou seu conteúdo, a matéria vai à sanção presidencial, conforme o despacho da Câmara: "A Matéria vai à sanção (PL 1.932-D/2021)". Na data do registro, a situação era "Aguardando Remessa à Sanção". O texto só vira lei se for sancionado pelo presidente da República.