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O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1872 – Plenário, julgou irregulares as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes à concessão irregular de benefícios assistenciais de prestação continuada. A decisão impôs multa de R$ 900.000 ao responsável identificado, Celi de Oliveira Mello, e autorizou a cobrança do valor.
A irregularidade constatada consistiu na inserção de dados falsos e na criação de vínculos fictícios nos sistemas previdenciários, o que permitiu a concessão indevida de benefícios. O TCU excluiu nove agentes por falta de provas, prescrição ou prejuízo ao contraditório, mas manteve a responsabilidade de Celi de Oliveira Mello, que foi considerada revel.
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Além da multa, a decisão prevê a inabilitação de Celi de Oliveira Mello para exercer cargo em comissão ou função de confiança. Trata‑se de medida administrativa que ainda pode ser objeto de recurso interno ou revisão judicial.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União · Consultar publicação original
