TCU declara contas irregulares da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e condena ex-prefeitos a débito de R$ 1,71 mi e multa de R$ 345 mil
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 3204 da Primeira Câmara (processo 014.110/2025-3), julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. A decisão impôs um débito total de R$ 1.710.786,00 e multa de R$ 345.000,00.
A irregularidade decorre da repasse de recursos do programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, cujas despesas foram totalmente impugnadas por não haver comprovação do vínculo entre a execução física das ações e a movimentação financeira correspondente.
Foram apontados como responsáveis os ex-prefeitos Jorge Abissamra e Acir Fillo dos Santos, que tiveram suas contas declaradas irregulares. Jorge Abissamra foi condenado ao pagamento de débito de R$ 251.039,25 e multa de R$ 55.000,00, enquanto Acir Fillo dos Santos deverá pagar débito de R$ 1.459.746,75 e multa de R$ 290.000,00. A cobrança contra ambos foi autorizada pelo TCU.
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A decisão ainda pode ser objeto de recurso interno e, se necessário, o TCU encaminhará o caso ao Ministério Público para eventuais providências. Enquanto isso, os valores permanecem devidos e passíveis de execução.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)