TCU declara contas irregulares da Prefeitura de Itacaré e impõe débito de R$ 2,1 mi e multa de R$ 210 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que as contas da Prefeitura Municipal de Itacaré, Bahia, referentes ao repasse do Fundo Nacional de Saúde - MS são irregulares, impondo um débito de R$ 2.100.452,71 e multa de R$ 210.000 ao responsável.
A irregularidade decorre da não comprovação da aplicação regular dos recursos de saúde repassados pela União à municipalidade, conforme consta no processo de Tomada de Contas Especial nº 025.493/2021-3. A Cooperativa de Trabalho Nacionalcoop - Em Liquidacao foi citada, mas teve sua responsabilidade excluída por ter sido extinta antes da citação.
O relator Augusto Sherman determinou a responsabilização de Antonio Mario Damasceno e de Stela dos Santos Souza; porém, apenas Stela recebeu o débito e a multa, sendo autorizada a cobrança dos valores. A cooperativa foi excluída da relação processual.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)