TCU julga irregulares contas da Superintendência do INSS em SP por fraude em benefícios previdenciários

Em sessão plenária (Acórdão 1767), o Tribunal de Contas da União declarou irregulares as contas da Superintendência Estadual do INSS em São Paulo, apontando concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. A decisão reconheceu a irregularidade das contas e impôs sanções a ex‑servidores, incluindo pagamento de valores e inabilitação para cargos de confiança na administração pública federal. O débito e a multa não foram especificados no acórdão.

A fraude consistiu na concessão indevida de benefícios previdenciários, com participação de ex‑funcionários do órgão. O TCU considerou revelia Jaime Negreiro Pimentel e Mario Alberto Schonhardt Ayoroa, e julgou irregulares também Kleber Mejorado Gonzaga, além de apontar outras responsabilidades a Antero Torres Paula e Milton Takeo Ito.

Como consequência, Milton Takeo Ito, Mario Alberto Schonhardt Ayoroa e Kleber Mejorado Gonzaga foram condenados ao pagamento de valores referentes ao dano ao erário. Os mesmos, juntamente com Jaime Negreiro Pimentel, foram inabilitados para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal.