TCU declara contas irregulares do INSS por fraude e impõe débito de R$ 769 mil e multa de R$ 250 mil
Em sessão plenária, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. A decisão impôs um débito total de R$ 769.094,8 e multa de R$ 250.000 aos gestores Adair Saar e Vitor Mendonça de Souza, além de inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança.
A irregularidade constatada refere‑se à concessão indevida de benefícios de natureza continuada, prática que caracteriza fraude grave. Os responsáveis foram citados, não apresentaram defesa (revelia) e, por isso, o TCU determinou a cobrança dos valores devidos e a aplicação da penalidade pecuniária.
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Com a medida, o TCU busca recuperar recursos ao erário e desestimular novas fraudes que possam comprometer a sustentabilidade da previdência social. A decisão ainda pode ser objeto de recurso interno e de revisão judicial, permanecendo, porém, como medida administrativa vigente.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)